Estas Condições Gerais aplicam-se a todos os Serviços (Digitais) prestados pela Verbleif. A Verbleif B.V. tem sede na Jeverweg 2-4, 9723 JE Groningen, está inscrita no registo comercial sob o número 95486712 e tem o número de IVA (BTW) NL867150075B01.
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Artigo 1: Definições
Nestas Condições Gerais são utilizadas as seguintes definições, tanto no singular como no plural.
1.1 Condições Gerais: As presentes condições gerais, doravante designadas Condições Gerais, independentemente da forma como sejam disponibilizadas (em papel e por via eletrónica).
1.2 Serviços (Digitais): Todos os trabalhos e outras atividades que sejam objeto de qualquer negociação, oferta, orçamento, Contrato ou outro ato (jurídico) na relação entre a Verbleif e o Utilizador.
1.3 Utilizador: A pessoa (singular ou coletiva) a quem é dirigida a oferta da Verbleif, com quem a Verbleif celebrou um Contrato ou em benefício de quem o ato (jurídico) é ou será praticado.
1.4 Verbleif: A empresa com a firma Verbleif, doravante designada “Verbleif”, inscrita no registo comercial sob o número 95486712, e/ou os terceiros por ela contratados.
1.5 Contrato: Qualquer vínculo entre a Verbleif e o Utilizador.
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Artigo 2: Aplicabilidade
2.1 As Condições Gerais aplicam-se a todas as negociações, ofertas, orçamentos, Contratos e outros atos (jurídicos) relativos à prestação pela Verbleif de (Digitais) Serviços ao Utilizador, independentemente de terem sido feitos oralmente, por escrito, por via eletrónica ou noutra forma, e fazem parte integrante desses atos.
2.2 As Condições Gerais aplicam-se igualmente aos Contratos que a Verbleif tenha celebrado, total ou parcialmente, com terceiros, bem como aos Contratos que um terceiro preste ao Utilizador, em execução da oferta, do orçamento, do contrato ou de outro ato (jurídico), por encomenda da Verbleif.
2.3 A Verbleif rejeita expressamente a aplicabilidade de quaisquer condições gerais do Utilizador.
2.4 Se uma disposição do(s) Contrato(s) celebrado(s) entre a Verbleif e o Utilizador for contrária às Condições Gerais, prevalecem as disposições do(s) Contrato(s).
2.5 Se e na medida em que alguma disposição das Condições Gerais, ou parte de uma disposição, for declarada ou tornada nula, as restantes disposições, ou a restante parte da disposição (anulada), mantêm-se plenamente em vigor. A Verbleif e o Utilizador entrarão então em consulta sobre uma nova disposição que substitua a disposição nula ou anulada, respeitando, tanto quanto possível, o sentido desta.
2.6 Estas Condições Gerais substituem quaisquer Condições Gerais anteriormente aplicáveis. Quando estas Condições Gerais forem alteradas, a versão alterada passa a fazer parte de cada Contrato existente entre as partes, salvo se o Utilizador comunicar por escrito à Verbleif, no prazo de cinco dias úteis após a receção da versão alterada, ou no prazo de cinco dias úteis após o momento em que o Utilizador razoavelmente podia ter tomado conhecimento dela, que não concorda com a versão alterada. Nesse último caso, as Condições Gerais originais, tal como vigoravam antes da alteração, continuam a fazer parte de cada Contrato existente entre as partes nesse momento e de cada Contrato que venha a ser celebrado posteriormente.
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Artigo 3: Formação dos contratos
3.1 Através do website da Verbleif, o Utilizador inscreve-se numa das formas de (Digital) Serviço aí oferecidas, nas condições e pelos preços indicados.
3.2 Um Contrato fica definitivamente celebrado se e na medida em que a Verbleif confirme por escrito, por correio eletrónico ou por correio postal, a execução do(s) (Digital)(is) Serviço(s).
3.3 O Utilizador deve verificar os dados indicados na confirmação escrita e comunicar à Verbleif por escrito eventuais correções, o mais tardar 8 dias após a receção da confirmação.
3.4 A Verbleif reserva-se expressamente o direito de não aceitar um Utilizador, por qualquer motivo, e comunicará isso ao Utilizador o mais rapidamente possível.
3.5 Os desvios às Condições Gerais e aos Contratos celebrados entre a Verbleif e o Utilizador só são válidos se forem expressamente confirmados por escrito pela Verbleif e pelo Utilizador, ou se a Verbleif der execução a esse Contrato alterado.
3.6 Quando o(s) Contrato(s) for(em) celebrado(s) pela Verbleif com várias pessoas (singulares ou coletivas), além do Utilizador, todas essas pessoas são solidariamente responsáveis por todas as obrigações decorrentes do(s) Contrato(s).
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Artigo 4: Prazo de reflexão
4.1 Para Serviços Digitais que não sejam fornecidos num suporte físico, o direito de revogação ou de resolução deixa de existir se o Utilizador tiver confirmado expressamente à Verbleif que concorda com o descarregamento ou a utilização durante o prazo de resolução de 14 dias, e renunciar ao seu direito de revogação ou resolução.
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Artigo 5: Execução do contrato e prazo
5.1 A Verbleif executará o Contrato segundo o seu melhor juízo e capacidade, e de acordo com as exigências de boa prática profissional.
5.2 Se e na medida em que uma boa execução do Contrato o exigir, a Verbleif tem o direito de mandar executar determinados trabalhos por terceiros.
5.3 O Contrato é celebrado por tempo indeterminado, salvo se as partes acordarem expressamente o contrário.
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Artigo 6: Preços e pagamento
6.1 Todos os preços e tarifas indicados são expressos em euros, salvo indicação escrita em contrário.
6.2 Todos os preços e tarifas indicados são, salvo indicação escrita em contrário, exclusivos de IVA (BTW) e inclusivos de quaisquer outros encargos impostos pelas autoridades, bem como exclusivos de despesas de viagem e de estadia e de custos de terceiros.
6.3 O pagamento é efetuado pela(s) forma(s) indicada(s) pela Verbleif durante o processo de encomenda.
6.4 A data de pagamento é a data em que a Verbleif recebe o montante na sua conta bancária.
6.5 O Utilizador autoriza a Verbleif a praticar todos os atos necessários para que o pagamento seja efetuado pela forma de pagamento escolhida pelo Utilizador.
6.6 Por razões administrativas, podem aplicar-se tarifas diferentes ao pagamento por transferência bancária e ao pagamento por débito direto automático.
6.7 A Verbleif não assume qualquer responsabilidade pelos serviços prestados por terceiros no âmbito do pagamento a efetuar pelo Utilizador. O Utilizador é responsável por esse pagamento, e as condições que o terceiro em causa aplique serão aplicáveis à relação jurídica entre o Utilizador e esse terceiro. Existe apenas uma possibilidade técnica no website da Verbleif de ligar tais serviços, para que o processo de pagamento seja mais simples, sem que isso implique qualquer responsabilidade ou obrigação para a Verbleif.
6.8 A Verbleif reserva-se o direito de alterar, durante a vigência do Contrato, os preços acordados para os (Digitais) Serviços. Essa alteração será comunicada ao Utilizador e, se o Utilizador não concordar com o aumento de preço, o (Digital) Serviço pode ser terminado por denúncia, com um pré-aviso de um mês.
6.9 Todos os pagamentos efetuados pelo Utilizador destinam-se primeiro a cobrir os juros eventuais e os custos de cobrança suportados pela Verbleif e/ou pelos terceiros por ela contratados, e depois a liquidar a(s) fatura(s) em dívida mais antiga(s).
6.10 Se, após a celebração do Contrato, a Verbleif tiver conhecimento de circunstâncias que lhe dêem fundamento para temer que o Utilizador não cumprirá integralmente as suas obrigações, mesmo depois de a Verbleif ter executado, total ou parcialmente, uma encomenda, a Verbleif tem o direito de exigir o pagamento antecipado do preço e/ou que o Utilizador preste, no prazo que a Verbleif determinar e pela forma por ela indicada, garantia suficiente do cumprimento da(s) sua(s) (restante(s)) obrigação(ões) de pagamento. Enquanto o pagamento antecipado exigido não for efetuado ou a garantia exigida não for prestada, a Verbleif não está obrigada a executar (mais) qualquer Contrato, sem que daí resulte para a Verbleif qualquer obrigação de indemnizar danos ou de pagar uma coima.
6.11 Se o Utilizador não tiver pago no prazo acordado, fica de pleno direito em mora. Nesse caso, sem necessidade de interpelação ou notificação adicional, o Utilizador deve juros sobre o montante faturado, desde esse momento até ao pagamento integral, à taxa de 3% por mês (considerando-se uma fração de mês como mês completo) ou aos juros comerciais legais, se estes forem superiores, sem prejuízo dos demais direitos que assistem à Verbleif.
6.12 Se a Verbleif recorrer à cobrança, o Utilizador fica obrigado, além do montante em dívida, a indemnizar integralmente as despesas extrajudiciais e judiciais efetivamente incorridas, incluindo todos os custos faturados por terceiros, relacionadas com a cobrança do crédito ou com a salvaguarda dos seus direitos de outra forma, fixadas em pelo menos 15% do capital, acrescido de juros e do IVA (BTW) devido.
6.13 A Verbleif tem o direito de interromper ou suspender o acesso aos (Digitais) Serviços se o pagamento não for efetuado atempadamente.
6.14 Se o Contrato for resolvido após uma falta de cumprimento por parte do Utilizador, ou uma falta de cumprimento imputável à Verbleif, e depois de ter sido concedido um prazo razoável para correção, isso não exonera o Utilizador de qualquer obrigação de pagamento relativa aos (Digitais) Serviços já prestados pela Verbleif, salvo se a Verbleif estiver em mora quanto a esse (Digital) Serviço concreto. O Utilizador é obrigado a pagar de imediato, com indemnização das custas judiciais e extrajudiciais, dos danos e dos juros.
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Artigo 7: Acessibilidade
7.1 A Verbleif fará o possível para garantir a disponibilidade e a acessibilidade dos (Digitais) Serviços. A Verbleif não garante expressamente uma utilização sem perturbações e/ou um acesso sem obstáculos aos (Digitais) Serviços, sem prejuízo da sua obrigação de meios de os assegurar na medida do possível. Salvo em caso de culpa ou dolo grave, o Utilizador não tem direito à restituição de (parte do) preço devido nem a qualquer forma de indemnização, se o (Digital) Serviço estiver temporariamente inacessível ou indisponível.
7.2 O Utilizador reconhece e aceita que a Verbleif terá de realizar, com alguma regularidade, trabalhos de manutenção e de atualização (técnica). Procurar-se-á que esses trabalhos sejam feitos da forma menos incómoda possível para o Utilizador, mas isso não pode ser totalmente excluído.
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Artigo 8: Risco e responsabilidade
8.1 O Utilizador é responsável e responde pela utilização dos (Digitais) Serviços prestados e pela sua utilização por terceiros. A Verbleif nunca é responsável, e o Utilizador isenta a Verbleif de quaisquer acidentes e/ou danos decorrentes da utilização dos (Digitais) Serviços prestados.
8.2 A Verbleif nunca é responsável por quaisquer danos indiretos do Utilizador ou de terceiros, incluindo os danos consequenciais (como perda de lucros, trabalho extra do pessoal e danos por atraso), os danos imateriais e/ou os danos empresariais.
8.3 A Verbleif não é responsável por danos, de qualquer natureza, causados por ter partido de dados incorretos e/ou incompletos fornecidos pelo Utilizador, mesmo que o Utilizador não tivesse conhecimento dessa incorreção e/ou dessa incompletude.
8.4 A Verbleif nunca é responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos causados por ataques informáticos (hacking) de terceiros.
8.5 A Verbleif mantém o seu próprio software, alojado em localização(ões) de servidores. Os dados do pacote de software estão distribuídos por vários servidores, para limitar ao máximo os riscos de falha e garantir o maior tempo de disponibilidade possível. A Verbleif não é, em caso algum, responsável por danos, de qualquer natureza, causados por falhas de servidores ou pelo facto de o pacote de software estar offline ou inacessível.
8.6 A Verbleif não é responsável por danos, de qualquer natureza, causados por erros de programação.
8.7 A Verbleif nunca é responsável por vírus e similares que causem danos ao equipamento ou ao software do Utilizador ou de outros utilizadores.
8.8 A responsabilidade da Verbleif perante o Utilizador, seja a que título for, está limitada ao valor do Contrato, ou ao valor da parte do Contrato a que a responsabilidade diz respeito. Em todos os casos, a responsabilidade está limitada ao montante que o seguro de responsabilidade civil da Verbleif pague, se for caso disso, acrescido da franquia aplicável.
8.9 Se a Verbleif recorrer a (não) subordinados na execução do Contrato, a responsabilidade da Verbleif, além do demais previsto nestas Condições Gerais, fica limitada à responsabilidade pelos seus próprios atos e/ou omissões e pelos atos e/ou omissões da Verbleif e dos seus (não) subordinados. A Verbleif não é responsável por danos resultantes de atos e/ou omissões dos seus subordinados e não subordinados, os quais valem como dolo e/ou culpa grave.
8.10 Salvo em caso de dolo e/ou culpa grave da Verbleif, o Utilizador isentará a Verbleif de todas as pretensões de terceiros, seja a que título for, relativas à indemnização de danos, custos ou juros, relacionadas com a utilização dos (Digitais) Serviços prestados.
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Artigo 9: Utilização responsável
9.1 O Utilizador assume a plena responsabilidade pelo conteúdo e pela utilização do pacote de software.
9.2 A Verbleif reserva-se o direito de, em caso de violação das Condições Gerais, pôr temporária ou definitivamente o pacote de software fora de funcionamento.
9.3 O Utilizador autoriza a Verbleif a aceder ao pacote de software, em qualquer momento e sem autorização escrita prévia, para prestar apoio técnico, executar trabalhos de manutenção ou verificar se a utilização está em conformidade com o acordado.
9.4 O Utilizador zelará por que o pacote de software não contenha material cuja existência, conteúdo, utilização ou distribuição seja erótico, pornográfico, contrário aos bons costumes, vulgar, obsceno, ofensivo, injurioso, ameaçador, grosseiro, difamatório, indecoroso, de propaganda partidária, político-extremista, ilegal, fraudulento ou enganoso, nem que promova esse tipo de material ou comportamento, com ou sem recurso a hiperligações.
9.5 O Utilizador consente desde já que a Verbleif transmita às autoridades competentes todos os dados relacionados com atividades ilegais, sem informar previamente o Utilizador por escrito nem pedir a sua autorização para tal.
9.6 O Utilizador abster-se-á de violar ou infringir qualquer disposição das leis e regulamentos em vigor, de praticar spam (direto ou indireto), trolling, bombardeamento de correio eletrónico (mail bombs), hacking ou de causar qualquer outro tipo de incómodo.
9.7 O Utilizador é totalmente responsável pelos dados de acesso e pelas consequências (diretas ou indiretas) de uma utilização não autorizada. O Utilizador zelará por que os logins e as palavras-passe se mantenham estritamente confidenciais.
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Artigo 10: Incumprimento e força maior
10.1 Não há incumprimento por parte da Verbleif se o Utilizador já estiver em falta no cumprimento da sua obrigação, ou se houver força maior do lado da Verbleif.
10.2 Entende-se por força maior, nestas Condições Gerais, qualquer circunstância independente da vontade da Verbleif, ainda que fosse previsível no momento da celebração do Contrato, que impeça, de forma definitiva ou temporária, o cumprimento do Contrato, bem como, na medida em que não esteja já abrangida, a guerra, o perigo de guerra, a guerra civil, a greve, as dificuldades de transporte, as falhas de energia, as falhas informáticas, a sublevação, a doença do pessoal e todas as causas externas, previstas ou imprevistas, sobre as quais a Verbleif não possa exercer influência.
10.3 Em caso de força maior ou de incumprimento, a Verbleif tem o direito de resolver o Contrato, total ou parcialmente, sem intervenção judicial, ou de suspender a sua execução, sem que a Verbleif fique obrigada a qualquer indemnização.
10.4 Se o período de força maior tiver durado mais de 60 dias consecutivos, o Utilizador tem o direito de resolver extrajudicialmente o Contrato, sem que a Verbleif fique obrigada a indemnizar os danos sofridos pelo Utilizador em consequência dessa resolução. A Verbleif tem direito ao pagamento pelo Utilizador de todos os (Digitais) Serviços que lhe tenham sido prestados até à data da resolução.
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Artigo 11: Denúncia, suspensão e resolução do Contrato
11.1 Se o Contrato celebrado entre a Verbleif e o Utilizador for um contrato de duração, ambas as partes têm o direito de o denunciar antecipadamente, desde que a denúncia seja feita por escrito e fundamentada. A denúncia deve respeitar um pré-aviso razoável de pelo menos um mês.
11.2 Se a Verbleif tiver fundado receio de que o Utilizador não cumprirá o Contrato, ou não o cumprirá corretamente, a Verbleif tem o direito de, sem interpelação e sem intervenção judicial, suspender a execução deste(s) Contrato(s) por no máximo 6 meses, ou resolvê-lo(s) total ou parcialmente, sem que fique obrigada a qualquer indemnização ou garantia, e sem prejuízo dos demais direitos que lhe assistam. Durante a suspensão, a Verbleif mantém a sua competência e, no fim desta, é obrigada a optar pela execução ou pela resolução total ou parcial do(s) Contrato(s) suspenso(s).
11.3 Em caso de suspensão nos termos do número anterior, o valor da parte do Contrato já executada pela Verbleif torna-se imediatamente exigível, deduzidos os pagamentos já efetuados.
11.4 Se o Contrato for executado após o período de suspensão ou for resolvido, o Utilizador fica obrigado a indemnizar a Verbleif pelos danos sofridos e pelos custos incorridos.
11.5 A Verbleif tem o direito de resolver o Contrato ou de pôr termo à sua execução, sem prejuízo do seu direito a indemnização, nos seguintes casos:
- se, após a celebração do Contrato, circunstâncias chegadas ao conhecimento da Verbleif lhe derem fundamento para temer que o Utilizador não cumprirá as suas obrigações;
- se a Verbleif tiver pedido ao Utilizador, na celebração do Contrato, que prestasse garantia do cumprimento e essa garantia não for prestada ou for insuficiente;
- em caso de liquidação, falência ou suspensão de pagamentos do Utilizador.
Os créditos da Verbleif sobre o Utilizador tornam-se imediatamente exigíveis nos casos acima referidos.
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Artigo 12: Direitos de propriedade intelectual e/ou industrial
12.1 Todos os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial sobre todos os (Digitais) Serviços prestados e/ou desenvolvidos ao abrigo do Contrato e/ou de outro ato (jurídico) pertencem exclusivamente à Verbleif. O Utilizador só adquire os direitos de utilização e as competências expressamente concedidos nestas Condições Gerais ou de outra forma expressa. O Utilizador não adquire o direito de copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, alterar ou reconstruir o que foi fornecido, sendo-lhe proibido fazê-lo.
12.2 As imagens e os desenhos fornecidos pela Verbleif continuam em todos os momentos propriedade da Verbleif, e a sua utilização deve ser cessada de imediato a pedido da Verbleif.
12.3 Em nenhum caso a Verbleif estará obrigada a disponibilizar ao Utilizador os códigos-fonte com que o pacote de software foi construído.
12.4 O Utilizador recebe uma licença para utilizar o pacote de software e a respetiva webapp e app. A licença vale exclusivamente para utilização pelo próprio Utilizador ou por pessoas (singulares ou coletivas) que assumam ou prossigam as atividades do Utilizador, de tal forma que, nessa medida, sejam equiparadas ao Utilizador. A utilização da licença por terceiros não é permitida, salvo com autorização escrita da Verbleif.
12.5 O Utilizador não pode remover ou alterar qualquer indicação relativa a direitos de autor, marcas, nomes comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial.
12.6 O Utilizador só pode publicar material visual da Verbleif com autorização escrita da Verbleif.
12.7 A Verbleif isentará o Utilizador de qualquer ação judicial intentada contra este com fundamento na alegação de que os (Digitais) Serviços desenvolvidos e/ou fornecidos pela própria Verbleif violam um direito de propriedade intelectual e/ou industrial vigente nos Países Baixos. A primeira frase deste número aplica-se apenas sob a condição de o Utilizador informar a Verbleif, sem demora e por escrito, da existência e do conteúdo da ação judicial, e de deixar inteiramente à Verbleif a resolução do assunto, incluindo a eventual celebração de acordos amigáveis. Para o efeito, o Utilizador concederá à Verbleif as procurações, informações e colaboração necessárias, para que a Verbleif possa, se necessário em nome do Utilizador, defender-se dessas ações.
12.8 A Verbleif reserva-se o direito de utilizar, para outras finalidades, os conhecimentos adquiridos com a execução dos trabalhos, desde que não sejam dadas a conhecer a terceiros informações confidenciais.
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Artigo 13: Confidencialidade
13.1 As duas partes são obrigadas a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais que tenham obtido uma da outra no âmbito do seu Contrato, ou de outra fonte. A informação considera-se confidencial se tiver sido comunicada como tal pela outra parte ou se decorrer da sua natureza.
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Artigo 14: Disposições diversas
14.1 Se o Utilizador faltar ao cumprimento de alguma das obrigações decorrentes das Condições Gerais e/ou do Contrato, fica obrigado a pagar à Verbleif, sem necessidade de qualquer interpelação, por cada incumprimento, uma cláusula penal de € 5.000,00 (cinco mil euros), bem como uma cláusula penal de € 500,00 (quinhentos euros) por cada dia em que o incumprimento se mantenha, sem prejuízo do direito da Verbleif de, em derrogação do artigo 6:92 do BW (Código Civil neerlandês), exigir em vez disso a indemnização integral, acrescida de custas e juros, exigir o cumprimento e/ou exercer os demais direitos da Verbleif decorrentes das Condições Gerais e/ou do Contrato.
14.2 Se a Verbleif for demandada judicialmente pelo Utilizador e este for considerado vencido, e/ou o pedido do Utilizador for julgado improcedente ou apenas parcialmente procedente, todas as despesas com apoio jurídico, dentro e fora de tribunal (prestado por quem quer que seja), ficam inteiramente a cargo do Utilizador.
14.3 A todas as negociações, ofertas, orçamentos, Contratos e outros atos (jurídicos) entre a Verbleif e o Utilizador aplica-se o direito neerlandês, independentemente do local onde o Contrato for executado. Exclui-se expressamente a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena).